Certificação de Software de Facturação CXA

No âmbito da Certificação de Programas Informáticos de Facturação, prevista no nº 8 do artigo 123º do CIRC, e regulamentado pela Portaria nº 363/2010 de 23 de Junho, a aplicação CXA foi sujeita a testes de conformidade no passado dia 29 de Novembro, nas instalações da DSCIPT (Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária).

A aplicação CXA passou com sucesso os testes de conformidade !

Após análise dos dados e execução de testes de conformidade na aplicação CXA, foi verificado pela DSCIPT que estão reunidas as condições para que o CXA possa ser utilizado como aplicação de facturação, na sua versão - SiGES 11.

Neste momento estamos apenas a aguardar a emissão do certificado, cujo número passará a constar de todos os documentos de facturação emitidos, tal como definido na Portaria nº 363/2010. A partir desse momento a Digitalis passará a ser oficialmente considerada como fornecedora certificada de solução de facturação. Consulte no sítio do portal das finanças em Lista de Programas Certificados.

Este é o último ponto do qual depende o processo de instalação do SiGES 11.

Relembramos que a certificação de software de facturação é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que estejam abrangidos por isenção, ou seja, todas as Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas são sujeitos passivos em sede de IRC e por isso estão abrangidas por estas certificação.