Quarta, Outubro 17, 2018
Tamanho Texto

Avisos Legais

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Esta informação é propriedade de https://dre.pt/ Não dispensa a consulta da versão integral do documento

 

DPO Digitalis

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Ricardo Oliveira
Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar